Lei nº 1.696/2007- Art. 23-A – São competências básicas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos:
I – cuidar dos negócios, interesses e políticas da Administração nas áreas de obras públicas, serviços públicos de limpeza, conservação e jardinagem de logradouros públicos e iluminação pública, assim como as políticas de ação urbana;
II – gerenciar as ações de execução e/ou acompanhamento de obras rodoviárias e urbanas, assim como as obras e reformas de bens imóveis da administração pública municipal;
III – gerenciar os serviços públicos municipais, atuando na ordenação, controle e parcelamento do solo, infraestrutura urbana, nas vias e logradouros públicos, nas estradas municipais, iluminação pública, urbanização, limpeza pública, fiscalização de posturas, obras e licenças;
IV – acompanhar, fiscalizar e receber as obras e serviços de engenharia executados por meio de convênios ou contratos.