MUDANÇA NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
Com a Reforma Tributária, a emissão de nota fiscal de serviços eletrônica será feita por meio do emissor nacional.
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), passará por uma mudança obrigatória: A partir do dia 20/11/2025 o sistema próprio da prefeitura não emitirá mais nota fiscal de serviços, mas continuará disponível para consulta e impressão das notas fiscais já emitidas, bem como para entrega mensal das declarações DMS e REST e geração das guias para pagamento do ISS. A emissão de notas fiscais será feita exclusivamente pelo Emissor Nacional de NFS-e.
O conteúdo da NFS-e também mudará, incorporando novos tributos criados com a reforma tributária (IBS e CBS).
Por que essa Mudança é Necessária?
Esta mudança é de caráter obrigatório e visa a aderência à Reforma Tributária do Consumo, além de trazer simplificação, padronização e redução de custos de conformidade.
O que Muda na Prática para os Contribuintes?
Para continuar emitindo notas, os contribuintes terão duas possibilidades:
1 – On-line, utilizando o Emissor Nacional, ou
2 – Via API, enviando arquivos de DPS: para empresas que emitem NFS-e em grandes volumes (lotes), que antes enviavam RPS, será necessário efetuar a integração via API com o sistema nacional, para enviar DPS.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) já utilizam o Emissor Nacional desde 2023 e não devem se preocupar com as mudanças.
PORTAL WEB E APP
Segue abaixo link para acesso ao Portal Nacional e orientações para emissão da NFS-e
Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica https://www.gov.br/nfse/pt-br
Emissor Nacional https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
Manual de emissão https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf/view
Vídeo: Cadastro no Portal https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Vídeo: Emissão via Web https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Vídeo: Emissão via App https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
E-book de Instruções https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Perguntas Frequentes https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/copy_of_perguntas-frequentes/copy_of_faq-nfs-e
DESENVOLVEDORES (API)
Para quem integra a emissão com sistemas próprios (ERPs).
Documentação Técnica https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
API de Produção https://www.nfse.gov.br/swagger/contribuintesissqn/
Portal de Produção https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional%2f
No caso de dúvidas o contribuinte pode entrar em contato com a Fiscalização Tributária no WhatsApp (64) 99294-9892, também pode utilizar os canais diretos para falar com o Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou Central de Atendimento Sebrae 0800 570 0800