• Boas Festas - Feliz Natal e Próspero Ano Novo!

Notícia

Decreto nº. 802 de 28 de julho de 2017

Estabelece a prorrogação do prazo para adesão ao Refaz 2017, criado pela Lei nº 2239/2017 e dá outras providências.

Acesso ao decreto por meio deste link.